Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 23661, de 9 de setembro de 2025
Nº 23661/2025
Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DEZESSETE DE ABRIL, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 10.376.943/0001-77, com sede no Município de Faina/GO.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 9 de setembro de 2025; 137º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
JULIO PINA
Deputado Estadual