Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 23652, de 9 de setembro de 2025
Nº 23652/2025
Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E AGRO INDUSTRIAL DE CRISTALINA/GO – ACAIC, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 25.053.893/0001-64, com sede no Município de Cristalina/GO.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 9 de setembro de 2025; 137º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
AMILTON FILHO
Deputado Estadual