Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 23592, de 25 de agosto de 2025
Nº 23592/2025
Abre crédito especial aos Encargos Financeiros do Estado e aos Encargos Especiais.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica aberto, no corrente exercício, o crédito especial de R$ 44.781.000,00 (quarenta e quatro milhões e setecentos e oitenta e um mil reais) aos Encargos Financeiros do Estado e aos Encargos Especiais, conforme o Anexo I desta Lei.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito especial autorizado no art. 1º desta Lei serão provenientes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, no valor de R$ 44.781.000,00 (quarenta e quatro milhões e setecentos e oitenta e um mil reais), em consonância com o art. 43, § 1º, inciso III, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme o Anexo II desta Lei.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 25 de agosto de 2025; 137º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
ANEXO I
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
| UO | Função | Subfunção | Programa | Ação | GND | Fonte | Mod. | CO | Valor (R$) |
| 1702 – ENCARGOS FINAN-CEIROS DO ESTADO | 28 – ENCARGOS ESPECIAIS | 843 – SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA | 0100 – ENCARGOS ESPECIAIS | 7149 – ENCARGOS DA DÍVIDA PÚBLICA – PROPAG | 06 – AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA | 15010100 –OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS – RECEITAS ORDINÁRIAS E DRE | 90 – APLICAÇÕES DIRETAS | 0000 – IDENTIFI-CAÇÃO DE DESPESAS GERAIS | 17.980.000,00 |
| 1702 – ENCARGOS FINAN-CEIROS DO ESTADO | 28 – ENCARGOS ESPECIAIS | 843 – SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA | 0100 – ENCARGOS ESPECIAIS | 7149 – ENCARGOS DA DÍVIDA PÚBLICA – PROPAG | 02 – JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA | 15010100 – OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS – RECEITAS ORDINÁRIAS E DRE | 90 – APLICAÇÕES DIRETAS | 0000 – IDENTIFI-CAÇÃO DE DESPESAS GERAIS | 20.000,00 |
| 1704 – ENCARGOS ESPECIAIS | 28 – ENCARGOS ESPECIAIS | 846 – OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS | 0100 – ENCARGOS ESPECIAIS | 7150 – APORTE AO FUNDO DE EQUALI-ZAÇÃO FEDERA-TIVA – FEF/PROPAG | 03 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 15000100 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS – RECEITAS ORDINÁRIAS | 90 – APLICAÇÕES DIRETAS | 0000 – IDENTIFI-CAÇÃO DE DESPESAS GERAIS | 26.781.000,00 |
| TOTAL | 44.781.000,00 | ||||||||
ANEXO II
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
| UO | Função | Subfunção | Programa | Ação | GND | Fonte | Mod. | CO | Valor (R$) |
| 1702 – ENCARGOS FINAN-CEIROS DO ESTADO | 28 – ENCARGOS ESPECIAIS | 843 – SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA | 0100 – ENCARGOS ESPECIAIS | 7128 – ENCARGOS DA DÍVIDA PÚBLICA – REFIN. ART. 9º-A LC 159 (RRF) | 06 – AMORTI-ZAÇÃO DA DÍVIDA | 15010100 – OUTROS RECURSOS NÃO VINCU-LADOS – RECEITAS ORDI-NÁRIAS E DRE | 90 – APLICAÇÕES DIRETAS | 0000 – IDENTI-FICAÇÃO DE DESPESAS GERAIS | 18.000.000,00 |
| 1706 – RESERVA DE CONTIN-GÊNCIA | 99 – RESERVA DE CONTIN-GÊNCIA | 999 – RESERVA DE CONTIN-GÊNCIA | 9999 – RESERVA DE CONTIN-GÊNCIA | 9000 – RESERVA DE CONTIN-GÊNCIA | 09 – RESERVA DE CONTIN-GÊNCIA | 15000100 – RECURSOS NÃO VINCU-LADOS DE IMPOSTOS – RECEITAS ORDINÁRIAS | 99 – A DEFINIR | 0000 – IDENTI-FICAÇÃO DE DESPESAS GERAIS | 26.781.000,00 |
| TOTAL | 44.781.000,00 | ||||||||