Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 23589, de 22 de agosto de 2025
Nº 23589/2025
Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO PROJETO DE ASSENTAMENTO DA FAZENDA COCAL DAS ÁGUAS QUENTES E BARREIRO – APRUPACQ, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 05.145.331/0001-33, com sede no Município de Planaltina/GO.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 22 de agosto de 2025; 137º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
JOSÉ MACHADO
Deputado Estadual