Lei Estadual de Goiás nº 23581, de 19 de agosto de 2025

Nº 23581/2025

Nesta página

3 artigos

Abre crédito especial à Diretoria-Geral de Polícia Penal – DGPP e ao Fundo Penitenciário Estadual – FUNPES.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição do Estado de Goiás, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto no corrente exercício crédito especial de R$ 853.333,33 (oitocentos e cinquenta e três mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos) à Diretoria-Geral de Polícia Penal – DGPP e ao Fundo Penitenciário Estadual – FUNPES, conforme o Anexo I desta Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito especial de que trata o art. 1º desta Lei serão provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias no valor de R$ 853.333,33 (oitocentos e cinquenta e três mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), em consonância com o art. 43, § 1º, inciso III, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme o Anexo II desta Lei.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 19 de agosto de 2025; 137º da República.

RONALDO CAIADO

Governador do Estado

ANEXO I

ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL

UO	Função	Subfunção	Programa	Ação	GND	Fonte	Mod	CO	Valor (R$)
2906 – DIRETORIA-GERAL DE POLÍCIA PENAL	14 – DIREITOS DA CIDADANIA	128 – FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS	1007 – DEFESA DA SOCIEDADE	2587 – QUALIFI-CAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO	03 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES	15000100 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS – RECEITAS ORDINÁRIAS	20 – TRANSFE-RÊNCIAS À UNIÃO	0000 – IDENTIFI-CAÇÃO DE DESPESAS GERAIS	742.791,03
2906 – DIRETORIA-GERAL DE POLÍCIA PENAL	14 – DIREITOS DA CIDADANIA	128 – FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS	1007 – DEFESA DA SOCIEDADE	2587 – QUALIFI-CAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO	04 – INVESTI-MENTOS	15000100 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS – RECEITAS ORDINÁRIAS	20 – TRANSFE-RÊNCIAS À UNIÃO	0000 – IDENTIFI-CAÇÃO DE DESPESAS GERAIS	10.000,00
2951 – FUNDO PENITENCIÁ-RIO ESTADUAL – FUNPES	14 – DIREITOS DA CIDADANIA	128 – FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS	1007 – DEFESA DA SOCIEDADE	2587 – QUALIFI-CAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO	03 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES	17990142 – OUTRAS VINCULAÇÕES LEGAIS – AÇÕES E PROGRAMAS ESPECÍFICOS	20 – TRANSFE-RÊNCIAS À UNIÃO	0000 – IDENTIFI-CAÇÃO DE DESPESAS GERAIS	90.542,30
2951 – FUNDO PENITENCIÁ-RIO ESTADUAL – FUNPES	14 – DIREITOS DA CIDADANIA	128 – FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS	1007 – DEFESA DA SOCIEDADE	2587 – QUALIFI-CAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO	04 – INVESTI-MENTOS	17990142 – OUTRAS VINCULAÇÕES LEGAIS – AÇÕES E PROGRAMAS ESPECÍFICOS	20 – TRANSFERÊNCIAS À UNIÃO	0000 – IDENTIFI-CAÇÃO DE DESPESAS GERAIS	10.000,00
TOTAL									853.333,33

ANEXO II

ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

UO	Função	Subfunção	Programa	Ação	GND	Fonte	Mod	CO	Valor (R$)
2906 – DIRETORIA-GERAL DE POLÍCIA PENAL	14 – DIREITOS DA CIDADANIA	421 – CUSTÓDIA E REINTE-GRAÇÃO SOCIAL	1007 – DEFESA DA SOCIEDADE	2372 – AQUISIÇÃO DE ARMA-MENTO	03 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES	15000100 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS – RECEITAS ORDINÁRIAS	90 – APLICAÇÕES DIRETAS	0000 – IDENTIFI-CAÇÃO DE DESPESAS GERAIS	10.000,00
2906 – DIRETORIA-GERAL DE POLÍCIA PENAL	14 – DIREITOS DA CIDADANIA	421 – CUSTÓDIA E REINTE-GRAÇÃO SOCIAL	1007 – DEFESA DA SOCIEDADE	2373 – AQUISIÇÃO DE EQUIPA-MENTO DE SEGU-RANÇA PRISIONAL	04 – INVESTI-MENTOS	15000100 –RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS – RECEITAS ORDINÁRIAS	90 – APLICAÇÕES DIRETAS	0000 – IDENTIFI-CAÇÃO DE DESPESAS GERAIS	732.791,03
2906 – DIRETORIA-GERAL DE POLÍCIA PENAL	14 – DIREITOS DA CIDADANIA	122 – ADMINIS-TRAÇÃO GERAL	4200 – GESTÃO E MANUTEN-ÇÃO	4243 – GESTÃO E MANU-TENÇÃO DAS ATIVIDA-DES	05 – INVERSÕES FINANCEIRAS	15000100 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS – RECEITAS ORDINÁRIAS	90 – APLICAÇÕES DIRETAS	0000 – IDENTIFI-CAÇÃO DE DESPESAS GERAIS	10.000,00
2951 – FUNDO PENITENCIÁ-RIO ESTADUAL – FUNPES	14 – DIREITOS DA CIDADANIA	421 – CUSTÓDIA E REINTE-GRAÇÃO SOCIAL	1007 – DEFESA DA SOCIEDADE	2373 – AQUISIÇÃO DE EQUIPA-MENTO DE SEGU-RANÇA PRISIONAL	03 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES	17990142 – OUTRAS VINCULAÇÕES LEGAIS – AÇÕES E PROGRAMAS ESPECÍFICOS	90 – APLICAÇÕES DIRETAS	0000 – IDENTIFI-CAÇÃO DE DESPESAS GERAIS	90.542,30
2951 – FUNDO PENITENCIÁ-RIO ESTADUAL – FUNPES	14 – DIREITOS DA CIDADANIA	421 – CUSTÓDIA E REINTE-GRAÇÃO SOCIAL	1007 – DEFESA DA SOCIEDADE	2267 – MONITO-RAMENTO ELETRÔNI-CO DAS PESSOAS PRIVADAS DE LIBERDADE	03 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES	17990142 – OUTRAS VINCULAÇÕES LEGAIS – AÇÕES E PROGRAMAS ESPECÍFICOS	90 – APLICAÇÕES DIRETAS	0000 – IDENTIFI-CAÇÃO DE DESPESAS GERAIS	10.000,00
TOTAL									853.333,33

Remissões do artigo