Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 23580, de 19 de agosto de 2025
Nº 23580/2025
Abre crédito especial ao Fundo de Manutenção e Reaparelhamento da Defensoria Pública do Estado de Goiás – FUNDEPEG.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição do Estado de Goiás, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica aberto no corrente exercício o crédito especial de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais) ao Fundo de Manutenção e Reaparelhamento da Defensoria Pública do Estado de Goiás – FUNDEPEG, conforme o Anexo I desta Lei.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito especial de que trata o art. 1º desta Lei serão provenientes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias no valor de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), com a observância do disposto no art. 43, § 1º, inciso III, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme o Anexo II desta Lei.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 19 de agosto de 2025; 137º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
ANEXO I
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
| UO | Função | Subfunção | Programa | Ação | GND | Fonte | Mod. | CO | Valor (R$) |
| 0850 – FUNDO MANUT.E REAPAR. DEFENS. – FUNDEPEG | 03 – ESSENCIAL À JUSTIÇA | 092 – REPRESEN-TAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDI-CIAL | 1007 – DEFESA DA SOCIEDADE | 2328 – GESTÃO E MANUTEN-ÇÃO DAS UNIDADES DE ATENDI-MENTO | 05 – INVERSÕES FINANCEI-RAS | 27530138 – RECURSOS PROVENIEN-TES DE TAXAS, CONTRIBUI-ÇÕES E PREÇOS PÚBLICOS – EMOLUMEN-TOS E CUSTAS EXTRAJUDI-CIAIS – EXERCÍCIOS ANTERIORES | 90 – APLICA-ÇÕES DIRETAS | 0000 – IDENTIFI-CAÇÃO DE DESPESAS GERAIS | 1.800.000,00 |
| TOTAL | 1.800.000,00 | ||||||||
ANEXO II
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
| UO | Função | Subfunção | Programa | Ação | GND | Fonte | Mod. | CO | Valor (R$) |
| 0850 – FUNDO DE MANUT. E REAPAR. DEFENS. –FUNDEPEG | 03 – ESSENCIAL À JUSTIÇA | 092 – REPRESEN-TAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJU-DICIAL | 4200 – GESTÃO E MANUTEN-ÇÃO | 4242 – GESTÃO E MANUTEN-ÇÃO DAS ATIVIDADES DA DPE-GO | 04 – INVESTI-MENTOS | 27530138 – RECURSOS PROVENIEN-TES DE TAXAS, CONTRIBUI-ÇÕES E PREÇOS PÚBLICOS – EMOLUMEN-TOS E CUSTAS EXTRAJUDI-CIAIS – EXERCÍCIOS ANTERIORES | 90 – APLICA-ÇÕES DIRETAS | 0000 – IDENTI-FICAÇÃO DE DESPESAS GERAIS | 1.800.000,00 |
| TOTAL | 1.800.000,00 | ||||||||