Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 23576, de 11 de julho de 2025
Nº 23576/2025
Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO ANIMAL, ADOÇÃO E RESGATE AMIGO CÃO FORMOSA, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o nº 50.302.747/0001-72, com sede no Município de Formosa/GO.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 11 de julho de 2025; 137º da República.
DANIEL VILELA
Governador do Estado em exercício
ROSÂNGELA REZENDE
Deputada Estadual