Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 23558, de 3 de julho de 2025
Nº 23558/2025
Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA PARA SERVIÇOS SOCIAIS – ABRASSO, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 44.796.024/0001-74, com sede no Município de Goiânia/GO.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 3 de julho de 2025; 137º da República.
DANIEL VILELA
Governador do Estado em exercício
DELEGADO EDUARDO PRADO
Deputado Estadual