Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 23536, de 1 de julho de 2025
Nº 23536/2025
Abre crédito especial à Polícia Militar – PM e à Universidade Estadual de Goiás – UEG.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição do Estado de Goiás, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica aberto no corrente exercício o crédito especial de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) à Polícia Militar – PM e à Universidade Estadual de Goiás – UEG, conforme o Anexo I desta Lei.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito especial de que trata o art. 1º desta Lei serão provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com a observância do disposto no art. 43, § 1º, inciso III, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme o Anexo II desta Lei.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 1º de julho de 2025; 137º da República.
DANIEL VILELA
Governador do Estado em exercício
ANEXO I
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
| UO | Função | Subfunção | Programa | Ação | GND | Fonte | Mod. | CO | Valor (R$) |
| 2902 – POLÍCIA MILITAR | 09 – PREVI-DÊNCIA SOCIAL | 274 – PREVIDÊNCIA ESPECIAL | 0200 – ENCARGOS DOS BENEFÍCIOS PREVIDEN-CIÁRIOS E ESPECIAIS | 7250 – PAGAMEN-TO DE PENSÕES ESPECIAIS | 03 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 15000100 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS – RECEITAS ORDINÁRIAS | 90 – APLICA-ÇÕES DIRETAS | 0000 – IDENTIFICA-ÇÃO DE DESPESAS GERAIS | 16.000,00 |
| 4062 – UEG | 09 – PREVI-DÊNCIA SOCIAL | 274 – PREVIDÊNCIA ESPECIAL | 0200 – ENCARGOS DOS BENEFÍCIOS PREVIDEN-CIÁRIOS E ESPECIAIS | 7250 – PAGAMEN-TO DE PENSÕES ESPECIAIS | 03 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 15000100 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS – RECEITAS ORDINÁRIAS | 90 – APLICA-ÇÕES DIRETAS | 0000 – IDENTIFICA-ÇÃO DE DESPESAS GERAIS | 14.000,00 |
| TOTAL | 30.000,00 | ||||||||
ANEXO II
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
| UO | Função | Subfunção | Programa | Ação | GND | Fonte | Mod. | CO | Valor (R$) |
| 1706 – RESERVA DE CONTIN-GÊNCIA | 99 – RESERVA DE CONTIN-GÊNCIA | 999 – RESERVA DE CONTIN-GÊNCIA | 9999 – RESERVA DE CONTIN-GÊNCIA | 9000 – RESERVA DE CONTIN-GÊNCIA | 09 – RESERVA DE CONTIN-GÊNCIA | 15000100 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS – RECEITAS ORDINÁRIAS | 99 – A DEFINIR | 0000 – IDENTIFICA-ÇÃO DE DESPESAS GERAIS | 30.000,00 |
| TOTAL | 30.000,00 | ||||||||