Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 23435, de 21 de maio de 2025
Nº 23435/2025
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar, por doação onerosa, o imóvel que especifica ao Município de Santa Tereza de Goiás/GO.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10, inciso XI, da Constituição do Estado de Goiás, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a alienar, por doação onerosa ao Município de Santa Tereza de Goiás/GO, CNPJ nº 02.073.484/0001-24, o imóvel com 12.693,014 m² (doze mil, seiscentos e noventa e três metros quadrados e quatorze decímetros) especificado no Anexo Único desta Lei.
Art. 2.
O imóvel em doação está avaliado em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), conforme o Laudo de Avaliação para Doação nº 100/2025, da Gerência de Avaliação de Imóveis, da Superintendência Central de Patrimônio Imobiliário, da Secretaria de Estado da Administração.
Art. 3.
O imóvel de que trata esta Lei destina-se à construção, em cinco anos, de uma fábrica de farinha no Município de Santa Tereza de Goiás/GO.
Art. 4.
A doação autorizada será realizada com cláusula de inalienabilidade e reversão do imóvel e das benfeitorias porventura existentes ao doador, caso haja o descumprimento do disposto no art. 3º desta Lei, sem direito à indenização ou restituição por encargo não cumprido.
Art. 5.
Compete ao Procurador-Geral do Estado, nos termos do art. 5º, inciso XII, da Lei Complementar nº 58, de 04 de julho de 2006, a apreciação da minuta da escritura pública de doação do imóvel ao Município de Santa Tereza de Goiás/GO.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 21 de maio de 2025; 137º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
ESPECIFICAÇÃO DO IMÓVEL A SER DOADO
Imóvel objeto de doação onerosa ao Município de Santa Tereza de Goiás/GO, destinado à construção de uma fábrica de farinha
| DENOMINAÇÃO | terreno urbano |
| ÁREA | 12.693,014 m² |
| LOCALIZAÇÃO | Avenida Bernardo Sayão, Setor Sul, 76480-000, Santa Tereza de Goiás/GO |
| PROPRIETÁRIO | Estado de Goiás |
| MATRÍCULA | nº 1.278 – Tabelionato de Registro de Imóveis de Santa Tereza de Goiás/GO |
| MEMORIAL DESCRITIVO | Assim se descreve: “Começam em um marco cravado à margem de uma futura Rua que liga a Rodovia Bernardo Sayão ao Matadouro Municipal de Santa Tereza, na confrontação entre os Srs. Severino Saturnino Neto e o Sr. Saturnino Severino Prego; daí, segue confrontando com o último com direção de 84°37’10’’ NE, e distância de 126,42 metros, até outro marco cravado na confrontação com a Gleba 04, de Severino Saturnino Neto; daí, nesta confrontação segue com direção de 30°18’44’’ SE; e distância de 78,03 metros, até outro marco cravado nos limites com a Gleba 05 de Severino Saturnino Neto; daí segue confrontando com a referida Gleba com direção de 59°06’04’’ SW, e distância de 114,64 metros até outro marco cravado a margem de uma futura Rua que liga o Matadouro Municipal de Santa Tereza à antiga Rodovia Bernardo Sayão e na confrontação com o mesmo, deste segue margeando na já mencionada, com a mesma confrontação com direção de 30°18’44’’ NW, e distância de 132,59 metros até o marco de partida”. |