Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 23430, de 21 de maio de 2025
Nº 23430/2025
Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás – CTE e possibilita o pagamento parcelado da Taxa de Licenciamento Anual de Veículo.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
A Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“
Art. 114.
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§ 14ºO pagamento da taxa de licenciamento anual de veículo poderá ser realizado em até 10 (dez) parcelas iguais, mensais e sucessivas.” (NR)
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.
Goiânia, 21 de maio de 2025; 137º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado