Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 23426, de 15 de maio de 2025
Nº 23426/2025
Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DE EMPRESÁRIOS E EMPREENDEDORES PARA O FORTALECIMENTO DO AFROEMPREENDEDORISMO, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 24.262.035/0001-67, com sede no Município de Goiânia/GO.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 15 de maio de 2025; 137º da República.
DANIEL VILELA
Governador do Estado em exercício
ANTÔNIO GOMIDE
Deputado Estadual