Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 23386, de 30 de abril de 2025
Nº 23386/2025
Altera a Lei nº 17.356, de 21 de junho de 2011, que institui a Política Estadual de Saúde Bucal e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
A Lei nº 17.356, de 21 de junho de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art 1º-A ..........................................................................................
...................................................................................................................................
III(VETADO);
IV(VETADO);
V(VETADO);
VIincentivar a distribuição de kits de higiene bucal.
..........................................................................................................................” (NR)
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 30 de abril de 2025; 137º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
JOSÉ MACHADO
Deputado Estadual