Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 23356, de 22 de abril de 2025
Nº 23356/2025
Abre crédito especial aos Encargos Gerais do Estado.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica aberto, no corrente exercício, o crédito especial de R$ 176.558,00 (cento e setenta e seis mil e quinhentos e cinquenta e oito reais) aos Encargos Gerais do Estado, conforme o Anexo I desta Lei.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito especial aos Encargos Gerais do Estado autorizado no art. 1º desta Lei serão provenientes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias no valor de R$ 176.558,00 (cento e setenta e seis mil e quinhentos e cinquenta e oito reais), em consonância com o inciso III do § 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme o Anexo II desta Lei.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 22 de abril de 2025; 137º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
ANEXO I
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
| UO | Função | Subfunção | Programa | Ação | GND | Fonte | Mod | CO | Valor (R$) |
| 1802 – ENCARGOS GERAIS DO ESTADO | 08 – ASSIS-TÊNCIA SOCIAL | 306 – ALIMENTA-ÇÃO E NUTRIÇÃO | 1040 – ASSISTÊNCIA SOCIAL E PROMOÇÃO DA CIDADANIA | 2187 – RESTAU-RANTE DO BEM | 04 – INVESTIMENTOS | 15000100 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS – RECEITAS ORDINÁRIAS | 50 – TRANSFE-RÊNCIAS A INSTITUI-ÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATI-VOS | 0000 – IDENTIFICA-ÇÃO DE DESPESAS GERAIS | 176.558,00 |
| TOTAL | 176.558,00 | ||||||||
ANEXO II
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
| UO | Função | Subfunção | Programa | Ação | GND | Fonte | Mod | CO | Valor (R$) |
| 1802 – ENCARGOS GERAIS DO ESTADO | 08 – ASSIS-TÊNCIA SOCIAL | 244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁ-RIA | 1040 – ASSISTÊNCIA SOCIAL E PROMOÇÃO DA CIDADANIA | 2188 – PROJETOS SOCIAIS A CARGO DE ORGANI-ZAÇÕES SOCIAIS | 03 – OUTRAS DESPESAS CORREN-TES | 15000100 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS – RECEITAS ORDINÁRIAS | 50 – TRANSFE-RÊNCIAS A INSTITUI-ÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATI-VOS | 0000 – IDENTIFICA-ÇÃO DE DESPESAS GERAIS | 176.558,00 |
| TOTAL | 176.558,00 | ||||||||