Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 23336, de 11 de abril de 2025
Nº 23336/2025
Institui o Selo “Cidade Destaque na Saúde”.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituído o Selo “Cidade Destaque na Saúde” com a finalidade de estimular os municípios a adotarem medidas inovadoras, com evolução dos resultados nos indicadores de saúde.
Art. 2.
Para aderir ao selo instituído por esta Lei, o município deverá apresentar plano de trabalho, definindo metas, prazos e ações que contemplem melhoria dos resultados nos indicadores.
Art. 3.
É prerrogativa do município que atender aos requisitos previstos nesta Lei fazer uso publicitário do Selo “Cidade Destaque na Saúde”.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 13 de abril de 2025; 137º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
LINEU OLIMPIO
Deputado Estadual