Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 23254, de 28 de fevereiro de 2025
Nº 23254/2025
Autoriza a aquisição, por doação onerosa de particular, do imóvel que especifica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10, inciso XI, da Constituição do Estado de Goiás, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a adquirir o imóvel especificado no Anexo Único desta Lei para o Estado de Goiás, por doação onerosa da Jardim Brasil SPE Ltda., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 18.650.204/0001-33, com sede na Avenida T-15, 1.848, Quadra 592, Lote 10, Setor Nova Suíça, 74280-380, Goiânia/GO, possibilitada pela declaração de proposta de doação firmada em 22 de julho de 2024 e pela Ata da Assembleia Geral Ordinária realizada em 6 de agosto de 2024.
Art. 2.
A doação de que trata o art. 1º desta Lei se destina à construção pelo Estado de Goiás de uma policlínica, da Secretaria de Estado da Saúde – SES, no Município de Campos Belos/GO, no prazo de 3 (três) anos da data da assinatura da escritura de doação, prorrogável uma vez pelo mesmo período.
Art. 3.
O imóvel descrito no Anexo Único desta Lei está avaliado em R$ 21.559,81 (vinte e um mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e oitenta e um centavos), conforme o Laudo de Avaliação para Doação nº 67/2024, da Gerência de Avaliação de Imóveis, da Superintendência Central de Patrimônio Imobiliário, da Secretaria de Estado da Administração – SEAD.
Art. 4.
A aquisição será realizada com a cláusula de reversão do imóvel ao doador no caso de descumprimento do disposto no art. 2º desta Lei.
Art. 5.
Compete ao Procurador-Geral do Estado, nos termos do inciso XII do art. 5º da Lei Complementar nº 58, de 4 de julho de 2006, a apreciação da minuta da escritura pública de doação do imóvel de que trata o art. 1º desta Lei.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 28 de fevereiro de 2025; 137º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
IMÓVEL AUTORIZADO A SER RECEBIDO PELO ESTADO DE GOIÁS POR DOAÇÃO
ONEROSA POR PARTE DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO
| DENOMINAÇÃO | Terreno urbano |
| ÁREA | 25.716,95 m² |
| LOCALIZAÇÃO | Rua 5, Quadra 8, Loteamento Jardins Brasil I, 73840-000, Campos Belos/GO |
| PROPRIETÁRIO | Jardim Brasil SPE Ltda. |
| MATRÍCULA | Nº 6.897, do Cartório de Registro de Imóveis, Registro Civil de Pessoas Naturais e das Pessoas Jurídicas, Registro de Títulos e Documentos, Tabelionato 2º de Notas e de Protesto de Títulos da Comarca de Campos Belos/GO |
| MEMORIAL DESCRITIVO | Assim se descreve: “mede 112,15 (cento e doze metros e quinze centímetros), de FRENTE para a Rua 05; 112,01 (cento e doze metros e um centímetro), nos FUNDOS, confrontando com a Rua 05-A; 242,44 (duzentos e quarenta e dois metros e quarenta e quatro centímetros), pelo LADO DIREITO, confrontando com a Avenida Jardins; 212,00 (duzentos e doze metros), pelo LADO ESQUERDO, confrontando com a Rua 08.” |