Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 23253, de 28 de fevereiro de 2025
Nº 23253/2025
Altera a Lei nº 21.811, de 14 de março de 2023.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição do Estado de Goiás, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
A Lei nº 21.811, de 14 de março de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art 4º ..............................................................................................
§ 1ºAs transferências integrais serão condicionadas à comprovação da utilização de pelo menos 70% (setenta por cento) do último repasse. -A O município que comprovar utilização menor que 70% (setenta por cento) dos recursos de que trata o caput deste artigo estará sujeito à reposição proporcional.
..........................................................................................................................” (NR)
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 28 de fevereiro de 2025; 137º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado