Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 23229, de 16 de janeiro de 2025
Nº 23229/2025
Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição do Estado de Goiás, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
As Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte alteração:
"Art 2º ..............................................................................................
...................................................................................................................................
Parágrafo único...................................
Ipelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE para a apuração do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA; ou
.........................................................................................................................." (NR)
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2025.
Goiânia, 16 de janeiro de 2025; 137º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado