Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 23129, de 6 de dezembro de 2024
Nº 23129/2024
Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
A Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“
Art. 27.
............................................................................................
...................................................................................................................................
§ 8º....................................................................................................
IR$ 1,12 por litro, para o diesel e o biodiesel;
IIR$ 1,39 por quilograma, para o gás liquefeito de petróleo – GLP, inclusive o derivado de gás natural – GLGN;
IIIR$ 1,47 por litro, para a gasolina; e
IVR$ 1,47 por litro, para o etanol anidro combustível – EAC.” (NR)
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2025.
Goiânia, 6 de dezembro de 2024; 136º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado