Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 23095, de 25 de novembro de 2024
Nº 23095/2024
Abre crédito especial ao Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – FECAD e ao Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa – FEDPI/GO.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Ficam abertos, no corrente exercício, os créditos especiais ao Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – FECAD e ao Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa – FEDPI/GO no valor total de R$ 1.453.524,00 (um milhão, quatrocentos e cinquenta e três mil e quinhentos e vinte e quatro reais), conforme o Anexo Único desta Lei.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura dos créditos especiais autorizados no art. 1º desta Lei serão provenientes de superávit financeiro diretamente arrecadado no valor de R$ 1.453.524,00 (um milhão, quatrocentos e cinquenta e três mil e quinhentos e vinte e quatro reais), em conformidade com o disposto no inciso I do § 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 25 de novembro de 2024; 136º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
CRÉDITO ESPECIAL
| Unidade Orçamentária | Função | Subfunção | Programa | Ação | Grupo de Despesa | Fonte | Modalidade | Código Orçamentário | Valor (R$) |
| 3052 – FUNDO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – FECAD | 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL | 243 – ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE | 1052 –JOVENS DE FUTURO | 3327 – PROMOÇÃO E VALORIZAÇÃO DA CRIANÇA E DA JUVENTUDE | 03 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 27530138 – RECURSOS PROVENIENTES DE TAXAS, CONTRIBUIÇÕES E PREÇOS PÚBLICOS – EMOLUMENTOS E CUSTAS EXTRAJUDICIAIS – EXERCÍCIOS ANTERIORES | 90 –APLICAÇÕES DIRETAS | 0000 –IDENTIFICAÇÃO DE DESPESAS GERAIS | 20.000,00 |
| 04 – INVESTIMENTOS | 27530138 – RECURSOS PROVENIENTES DE TAXAS, CONTRIBUIÇÕES E PREÇOS PÚBLICOS – EMOLUMENTOS E CUSTAS EXTRAJUDICIAIS – EXERCÍCIOS ANTERIORES | 90 –APLICAÇÕES DIRETAS | 0000 –IDENTIFICAÇÃO DE DESPESAS GERAIS | 240.000,00 | |||||
| 3055 – FUNDO ESTADUAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA – FEDPI/GO | 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL | 241 – ASSISTÊNCIA À PESSOA IDOSA | 1040 – ASSISTÊNCIA SOCIAL E PROMOÇÃO DA CIDADANIA | 2582 – CRIAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS CONSELHOS DA PESSOA IDOSA | 03 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 27590141 – RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS – EXERCÍCIOS ANTERIORES | 90 –APLICAÇÕES DIRETAS | 0000 –IDENTIFICAÇÃO DE DESPESAS GERAIS | 93.524,00 |
| 04 – INVESTIMENTOS | 27590141 – RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS – EXERCÍCIOS ANTERIORES | 90 –APLICAÇÕES DIRETAS | 0000 –IDENTIFICAÇÃO DE DESPESAS GERAIS | 1.100.000,00 | |||||
| TOTAL | 1.453.524,00 | ||||||||