Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 23051, de 4 de novembro de 2024
Nº 23051/2024
Autoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Abadiânia/GO, do imóvel que especifica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10, inciso XI, da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a adquirir o imóvel especificado no Anexo Único desta Lei para o Estado de Goiás, por doação onerosa do Município de Abadiânia/GO, CNPJ nº 01.298.330/0001-78, possibilitada pela Lei municipal nº 899, de 22 de junho de 2021.
Art. 2.
O imóvel para doação está avaliado em R$ 295.500,00 (duzentos e noventa e cinco mil e quinhentos reais), conforme o Laudo de Avaliação para Doação nº 186/2022, da Gerência de Vistoria e Avaliação de Imóveis, da Secretaria de Estado da Administração – SEAD.
Art. 3.
O bem de que trata o Anexo Único desta Lei destina-se à construção, em 5 (cinco) anos, da sede da Delegacia de Polícia Civil no Município de Abadiânia/GO.
Art. 4.
A aquisição autorizada será realizada com a cláusula de inalienabilidade e de reversão do imóvel ao doador no caso de descumprimento do disposto no art. 3º desta Lei.
Art. 5.
Compete ao Procurador-Geral do Estado, nos termos do inciso XII do art. 5º da Lei Complementar nº 58, de 4 de julho de 2006, a apreciação da minuta da escritura pública de doação do imóvel de que trata esta Lei.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 4 de novembro de 2024; 136º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
IMÓVEL AUTORIZADO A SER RECEBIDO PELO ESTADO DE GOIÁS POR DOAÇÃO ONEROSA DO MUNICÍPIO DE ABADIÂNIA/GO, PARA A CONSTRUÇÃO DA SEDE DA DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL, CONFORME A LEI MUNICIPAL Nº 899, DE 22 DE JUNHO DE 2021
| DENOMINAÇÃO | Área Urbana |
| LOCALIZAÇÃO | Lote 5, Quadra 8, 72940-000, loteamento denominado Prolongamento II da Cidade de Abadiânia, no Município de Abadiânia/GO |
| ÁREA | 1.000 m² |
| MATRÍCULA | Nº 12.404, Cartório de Registro Geral de Imóveis de Abadiânia/GO |
| MEMORIAL DESCRITIVO | Assim se descreve: “medindo 25,00 metros de frente para a Rua I; 25,00 metros de fundos, dividindo com o lote nº 08; 40,00 metros do lado direito, confrontando com o lote nº 06; e 40,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o lote nº 03”. |