Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 23044, de 29 de outubro de 2024
Nº 23044/2024
Autoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Santa Fé de Goiás/GO, dos imóveis que especifica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10, inciso XI, da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adquirir para o Estado de Goiás, por doação onerosa possibilitada pela Lei municipal nº 493, de 20 de dezembro de 2013, do Município de Santa Fé de Goiás/GO, inscrito no CNPJ nº 25.107.517/0001-05, os imóveis especificados no Anexo Único desta Lei, que totalizam área de 481,87 m² (quatrocentos e oitenta e um metros quadrados e oitenta e sete decímetros quadrados).
Art. 2.
A soma total dos valores dos imóveis descritos no Anexo Único desta Lei está avaliada em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), conforme o Laudo de Avaliação para Doação nº 42/2023, da Gerência de Avaliação de Imóveis, da Secretaria de Estado da Administração – SEAD.
Art. 3.
Os bens de que trata o art. 1º desta Lei destinam-se à construção da sede do Destacamento da Polícia Militar do Estado de Goiás no Município de Santa Fé de Goiás/GO.
Art. 4.
A aquisição autorizada será realizada com a cláusula de inalienabilidade e de reversão dos imóveis ao doador no caso de descumprimento do disposto no art. 3º desta Lei.
Art. 5.
Compete ao Procurador-Geral do Estado, nos termos do inciso XII do art. 5º da Lei Complementar estadual nº 58, de 4 de julho de 2006, a apreciação da minuta da escritura pública de doação dos imóveis de que trata esta Lei.
Art. 6.
Para a formalização da doação de que trata esta Lei, deverá ser observada a vedação temporal contida no art. 73, inciso VI, alínea “a”, da Lei federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Art. 7.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 29 de outubro de 2024; 136º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
IMÓVEIS AUTORIZADOS A SEREM RECEBIDOS PELO ESTADO DE GOIÁS POR DOAÇÃO ONEROSA DO MUNICÍPIO DE SANTA FÉ DE GOIÁS/GO, PARA A INSTALAÇÃO DO DESTACAMENTO DA POLÍCIA MILITAR
(LEI MUNICIPAL Nº 493, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013)
Imóvel 1
| DENOMINAÇÃO | Um terreno para construção urbana | ||
| LOCALIZAÇÃO | Lote 16, Quadra 1, situado na Rua Pedro Ferreira de Freitas, no Residencial Boa Vista, no Município de Santa Fé de Goiás/GO | ||
| ÁREA | 240 m² | ||
| MATRÍCULA | Nº 1.689, Cartório de Registro de Imóveis de Santa Fé de Goiás/GO | ||
| DISCRIMINAÇÃO DO IMÓVEL | Referências | Metros | Confrontação |
| Frente | 12,00 | Rua Pedro Ferreira de Freitas | |
| Fundo | 12,00 | Lote nº 1 | |
| Lado direito | 20,00 | Lote nº 17 | |
| Lado esquerdo | 20,00 | Lote nº 15 | |
Imóvel 2
| DENOMINAÇÃO | Um terreno para construção urbana | ||
| LOCALIZAÇÃO | Lote 17, Quadra 1, situado na Rua Pedro Ferreira de Freitas, no Residencial Boa Vista, no Município de Santa Fé de Goiás/GO | ||
| ÁREA | 241,87 m² | ||
| MATRÍCULA | Nº 1.690, Cartório de Registro de Imóveis de Santa Fé de Goiás/GO | ||
| DISCRIMINAÇÃO DO IMÓVEL | Referências | Metros | Confrontação |
| Frente | 11,26 | Rua Pedro Ferreira de Freitas | |
| Fundo | 7,29 | Lote nº 1 | |
| Lado direito | 15,99 | Rua Randolfo Martins de Aguiar | |
| Lado esquerdo | 20,00 | Lote nº 16 | |
| Chanfro | 8,24 | – | |