Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 23039, de 28 de outubro de 2024
Nº 23039/2024
Abre crédito especial à Secretaria de Estado do Entorno do Distrito Federal – SEDF.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição do Estado de Goiás, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica aberto no corrente exercício crédito especial à Secretaria de Estado do Entorno do Distrito Federal – SEDF no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), conforme o Anexo I desta Lei.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito especial de que trata o art. 1º desta Lei serão provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), com observância ao disposto no art. 43, § 1º, inciso III, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme o Anexo II desta Lei.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 28 de outubro de 2024; 136º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
ANEXO I
CRÉDITO ESPECIAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 4401 – GAB. SEC. DO ENTORNO DO DISTRITO FEDERAL
| Função | Subfunção | Programa | Ação | Grupo de Despesa | Fonte | Modalidade | Código Orçamentário | Valor (R$) |
| 04 – ADMI-NISTRAÇÃO | 122 – ADMI-NISTRAÇÃO GERAL | 1054 – GOIÁS DO CRESCIMENTO E DO EMPREENDEDORIS-MO | 2563 – REALIZA-ÇÃO OU FOMENTO DE FEIRAS E EVENTOS | 03 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 15000100 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS – RECEITAS ORDINÁRIAS | 90 – APLICAÇÕES DIRETAS | 0000 – IDENTIFICAÇÃO DE DESPESAS GERAIS | 570.000,00 |
| 122 – ADMI-NISTRAÇÃO GERAL | 1048 – GOIÁS DA GESTÃO TRANS-FORMADORA | 2564 – GESTÃO DA INICIATIVA DE INCENTIVO AO EMPREENDEDO-RISMO E AO DESENVOLVI-MENTO SUSTENTÁVEL DA REGIÃO METROPOLI-TANA | 03 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 15000100 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS – RECEITAS ORDINÁRIAS | 90 – APLICAÇÕES DIRETAS | 0000 – IDENTIFICAÇÃO DE DESPESAS GERAIS | 120.000,00 | |
| 334 – FOMENTO AO TRABALHO | 1048 – GOIÁS DA GESTÃO TRANS-FORMADORA | 3346 – DISPONIBILIZA-ÇÃO DE APLICATIVO PARA VAGAS DE EMPREGO | 03 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 15000100 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS – RECEITAS ORDINÁRIAS | 90 – APLICAÇÕES DIRETAS | 0000 – IDENTIFICAÇÃO DE DESPESAS GERAIS | 10.000,00 | |
| TOTAL | 700.000,00 | |||||||
ANEXO II
ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 4401 – GAB. SEC. DO ENTORNO DO DISTRITO FEDERAL
| Função | Subfunção | Programa | Ação | Grupo de Despesa | Fonte | Modalidade | Código Orçamentário | Valor (R$) |
| 04 – ADMI-NISTRAÇÃO | 122 – ADMI-NISTRAÇÃO GERAL | 4200 – GESTÃO E MANUTENÇÃO | 4243 – GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES | 03 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 15000100 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS – RECEITAS ORDINÁRIAS | 90 – APLICAÇÕES DIRETAS | 0000 – IDENTIFICAÇÃO DE DESPESAS GERAIS | 700.000,00 |
| TOTAL | 700.000,00 | |||||||