Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 23006, de 20 de setembro de 2024
Nº 23006/2024
Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DOS PARCEIROS DO 11º COMANDO REGIONAL DE POLÍCIA MILITAR DE GOIÁS – ASSOCIAÇÃO DOS PARCEIROS DO 11º CRPM, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 51.070.479/0001-73, com sede no Município de Formosa/GO.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 20 de setembro de 2024; 136º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
CORONEL ADAILTON
Deputado Estadual