Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 023, de 1 de agosto de 1892
Nº 023/1892
Estabelecendo o modo pelo qual devem ser processadas as causas da Fazenda.
O Tenente-Coronel Antonio José Caiado, 1º Vice-Presidente do Estado de Goyaz:
Faço saber a todos os seus habitantes que a Camara Legislativa Estadoal decretou e eu sanciconei a lei seguintes:
Art. 1.
As causas da Fazenda Estadoal, seja qual for a sua natureza e valor, serão processadas e julgadas pelo juiz de direito da comarca da capital, com appellação, nas que excederem de sua alçada, para o Superior Tribunal.
Art. 2.
Nas causas executivas serão observadas as disposições do decreto nº 9885, de 29 de fevereiro de 1888, e nas outras, as do decreto nº 737, de 25 novembro de 1850, no que for applicavel.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrario.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nella se contém.
O secretario do Estado a faça imprimir, publicar e correr.
Governo do Estado de Goyas, aos 2 de agosto de 1892 4º da Republica.
Antonio José Caiado.
Sellada e publicada nesta secretaria do Governo do Estado de Goyaz, aos 2 de agosto de 1892. - O secretario, Joaquim Manoel Corréa.