Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 22937, de 21 de agosto de 2024
Nº 22937/2024
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar, mediante doação onerosa, o imóvel que especifica ao Município de Ipameri/GO.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10, inciso XI, da Constituição do Estado de Goiás, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a alienar, mediante doação onerosa ao Município de Ipameri/GO, CNPJ nº 01.763.606/0001-41, o imóvel com 30.000,00 m² (trinta mil metros quadrados) especificado no Anexo Único desta Lei.
Art. 2.
O imóvel descrito e caracterizado no Anexo Único desta Lei está avaliado em R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), conforme o Laudo de Avaliação para Doação nº 88/2023, da Gerência de Avaliação de Imóveis, da Superintendência Central de Patrimônio Imobiliário, da Secretaria de Estado da Administração.
Art. 3.
O imóvel de que trata esta Lei destina-se à construção, no prazo de 5 (cinco) anos, do Hospital Municipal de Ipameri, vedadas a locação, a sublocação, a transferência, a cessão ou a utilização do bem para finalidade diversa.
Art. 4.
A doação autorizada será realizada com cláusula de inalienabilidade e reversão do imóvel e das benfeitorias porventura existentes ao doador, caso haja o descumprimento do disposto no art. 3º desta Lei, sem direito à indenização.
Art. 5.
Compete ao Procurador-Geral do Estado, nos termos do art. 5º, inciso XII, da Lei Complementar nº 58, de 4 de julho de 2006, a apreciação da minuta da escritura pública de doação do imóvel ao Município de Ipameri/GO.
Art. 6.
Para a formalização da doação de que trata esta Lei, deverá ser observada a vedação temporal contida no art. 73, inciso VI, alínea “a”, da Lei federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Art. 7.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 21 de agosto de 2024; 136º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
ESPECIFICAÇÃO DO IMÓVEL A SER DOADO
IMÓVEL OBJETO DE DOAÇÃO ONEROSA AO MUNICÍPIO DE IPAMERI/GO, DESTINADO À CONSTRUÇÃO DAS INSTALAÇÕES DO HOSPITAL MUNICIPAL DE IPAMERI
| DENOMINAÇÃO | ÁREA URBANA |
| ÁREA | 30.000,00 m² |
| LOCALIZAÇÃO | AVENIDA MIGUEL DOS SANTOS, ESQUINA COM A GO-330 (ANEL VIÁRIO), 75780-000, BAIRRO NOVO HORIZONTE, IPAMERI/GO |
| PROPRIETÁRIO | ESTADO DE GOIÁS |
| MATRÍCULA | Nº 10.733 – CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO TABELIONATO DE NOTAS E REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE IPAMERI |
| MEMORIAL DESCRITIVO | ASSIM SE DESCREVE: “NA FRENTE 210,00 METROS PARA A AVENIDA MIGUEL ALVES DOS SANTOS MAIS 34,65 METROS DE CHANFRO PARA GO-330; FUNDOS: 231 METROS PARA A ÁREA REMANESCENTE (CENTAURO IMÓVEIS LTDA – ME); LATERAL DIREITA: 130,00 METROS PARA A ÁREA REMANESCENTE (CENTAURO IMÓVEIS LTDA – ME); LATERAL ESQUERDA: 105,00 METROS PARA GO-330 (ANEL VIÁRIO)”. |