Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 22934, de 21 de agosto de 2024
Nº 22934/2024
- Revogada pela Lei nº 24.159, de 18-3-2026, art. 7°.
Cria o Adicional de Responsabilidade Técnica para os profissionais temporários de Arquitetura e Engenharia.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS , nos termos do art. 10 da Constituição do Estado de Goiás, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica criado o Adicional de Responsabilidade Técnica destinado aos contratados por tempo determinado nas funções das áreas de Arquitetura ou de Engenharia que forem designados para assumir, além das atribuições previstas na contratação, as de responsabilidade técnica, devidamente registradas no conselho profissional da categoria.
Parágrafo únicoAs atribuições de responsabilidade técnica de que trata o caput deste artigo poderão ser de três tipos:
Iobra ou serviço;
IIobra ou serviço de rotina; ou
IIIcargo ou função.
Art. 2.
O Adicional de Responsabilidade Técnica terá o valor mensal de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) e o quantitativo de 166 (cento e sessenta e seis), com a aplicação apenas durante o exercício da atribuição pertinente.
Parágrafo únicoO valor e a quantidade de que trata o caput deste artigo poderão ser revistos por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 3.
A quantidade estabelecida no art. 2º desta Lei poderá ser distribuída aos órgãos e às entidades por portaria do titular do órgão central de gestão de pessoal, de acordo com a demanda apresentada pelo órgão ou pela entidade, e a portaria deverá conter:
Ia justificativa da necessidade das atribuições de responsabilidade técnica; e
IIo tipo correspondente, entre os apresentados no parágrafo único do art. 1º desta Lei.
Parágrafo únicoA partir da emissão da portaria de que trata o caput deste artigo, o titular do órgão ou da entidade poderá emitir ato de designação, sendo seus efeitos a partir do dia 1º do mês subsequente, vedada a concessão com data retroativa.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 21 de agosto de 2024; 136º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado