Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 22894, de 5 de agosto de 2024
Nº 22894/2024
Institui a Política Estadual de Atenção, Diagnóstico e Tratamento da Retinopatia Diabética.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituída a Política Estadual de Atenção, Diagnóstico e Tratamento da Retinopatia Diabética.
Art. 2.
São objetivos da Política Pública instituída por esta Lei, especialmente:
Ipromover ações e políticas públicas específicas para prevenir, diagnosticar, tratar e controlar a retinopatia diabética;
IIrealizar campanhas para conscientização e educação sobre a retinopatia diabética, suas causas, sintomas e riscos, direcionadas às pessoas com diabetes, profissionais de saúde e demais interessados;
IIIimplementar ações de prevenção, como o incentivo à adoção de hábitos de vida saudáveis, controle da glicemia e pressão arterial, e o acesso facilitado a exames oftalmológicos regulares para pessoas com diabetes residentes em Goiás;
IVestabelecer diretrizes para o diagnóstico precoce da retinopatia diabética, com a realização de exames oftalmológicos regulares em pacientes diabéticos, com ênfase em grupos de risco;
Vgarantir o acesso a tratamentos e intervenções médicas, como a fotocoagulação a laser e injeções intravítreas, para pacientes diagnosticados com retinopatia diabética residentes no Estado de Goiás;
VIcriar um sistema de registro e monitoramento de casos de retinopatia diabética no Estado de Goiás, a fim de acompanhar a evolução da doença e a eficácia das ações de prevenção e tratamento no âmbito estadual;
VIIestimular a inovação e o desenvolvimento de pesquisas científicas sobre a retinopatia diabética, objetivando, especialmente, a promoção de tratamentos mais eficazes, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida das pessoas com essa condição;
VIIIestimular a ampliação dos atendimentos médicos e de novas modalidades de exames;
IXestimular a capacitação de profissionais de saúde para o diagnóstico e tratamento adequado da retinopatia diabética;
Xpromover a coordenação entre os serviços de saúde do Estado de Goiás para garantir o encaminhamento adequado e o acompanhamento dos pacientes com retinopatia diabética.
Art. 3.
O Poder Público estadual estabelecerá formas de monitoramento e de avaliação da Política Pública instituída por esta Lei.
Art. 4.
As ações e políticas públicas decorrentes desta Lei serão custeadas com recursos orçamentários próprios consignados no Orçamento Estadual, bem como por meio de parcerias público-privadas.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 5 de agosto de 2024; 136º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
DR. GEORGE MORAIS
Deputado Estadual