Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 22884, de 26 de julho de 2024
Nº 22884/2024
Altera a Lei nº 21.855, de 11 de abril de 2023, que dispõe sobre o reconhecimento do bem imaterial que especifica como patrimônio cultural goiano.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
A Lei nº 21.855, de 11 de abril de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º A Procissão do Fogaréu, realizada, anualmente, no Município de Goiás/GO, fica declarada como patrimônio cultural imaterial goiano.
Parágrafo únicoA manutenção, a realização e a salvaguarda da Procissão do Fogaréu estão, desde 1965, sob responsabilidade da Organização Vilaboense de Artes e Tradições – OVAT, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o nº 03.295.037/0001-82.” (NR)
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 26 de julho de 2024; 136º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
TALLES BARRETO
Deputado Estadual