Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 22811, de 26 de junho de 2024
Nº 22811/2024
Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES UNIÃO – P.A. MINGAU, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 09.422.941/0001-98, com sede no Município de São João d’Aliança/GO.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 26 de junho de 2024; 136º da República.
DANIEL VILELA
Governador do Estado em exercício
KARLOS CABRAL
Deputado Estadual