Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 22780, de 11 de junho de 2024
Nº 22780/2024
Autoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Caldas Novas/GO, do imóvel que especifica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do inciso XI do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adquirir para o Estado de Goiás, por doação onerosa possibilitada pela Lei municipal nº 3.308, de 20 de abril de 2022, do Município de Caldas Novas/GO, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ nº 01.787.506/0001-55, o imóvel especificado no Anexo Único desta Lei, com a área total de 4.569,40 m² (quatro mil, quinhentos e sessenta e nove metros quadrados e quarenta decímetros quadrados).
Art. 2.
O imóvel descrito no Anexo Único desta Lei está avaliado em R$ 66.178,30 (sessenta e seis mil, cento e setenta e oito reais e trinta centavos), conforme o Laudo de Avaliação para Doação nº 13/2024, da Superintendência Central de Patrimônio Imobiliário, da Secretaria de Estado da Administração - SEAD.
Art. 3.
Consoante os arts. 3º e 4º da Lei nº 3.308, de 2022, do Município de Caldas Novas/GO, é encargo do donatário a instalação de unidade regional da Polícia Civil no imóvel doado, com o prazo de 3 (três) anos da lavratura da escritura pública de doação para a realização da obra, que poderá ser renovado por igual período.
§ 1ºAs despesas referentes à escritura pública de doação são encargos do Estado de Goiás.
§ 2ºA aquisição autorizada será realizada com a cláusula de inalienabilidade e de reversão do imóvel ao doador no caso de descumprimento do disposto no caput deste artigo.
Art. 4.
Compete ao Procurador-Geral do Estado, nos termos do inciso XII do art. 5º da Lei Complementar estadual nº 58, de 4 de julho de 2006, a apreciação da minuta da escritura pública de doação do imóvel de que trata esta Lei.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 11 de junho de 2024; 136º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
IMÓVEL AUTORIZADO A SER RECEBIDO PELO ESTADO DE GOIÁS POR DOAÇÃO ONEROSA DO
MUNICÍPIO DE CALDAS NOVAS/GO, PARA A INSTALAÇÃO DE UNIDADE REGIONAL DA POLÍCIA CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 3.308, DE 20 DE ABRIL DE 2022
| DENOMINAÇÃO | Sistema de Recreio 23 | ||
| LOCALIZAÇÃO | Loteamento Estância Itanhangá, Caldas Novas/GO | ||
| ÁREA | 4.569,40 m² | ||
| MATRÍCULA | Nº 134.075, Cartório de Registro de Imóveis de Caldas Novas/GO | ||
| DISCRIMINAÇÃO DO IMÓVEL | Referências | Metros | Confrontação |
| Frente | 131,15 | Rua D-15 | |
| Fundo | 124,4 | Rua D-12 | |
| Curva de Concordância | 19,97 | Rua D-12 | |
| Lado esquerdo | 32,76 | Rua D-9 | |
| Curva de Concordância | 14,14 | Rua D-9 | |
| Curva de Concordância | 16,73 | Rua D-15 | |