Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 22746, de 6 de junho de 2024
Nº 22746/2024
Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE SAÚDE OCULAR - ABRASO, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 40.376.326/0001-32, com sede no Município de Aparecida de Goiânia/GO.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 6 de junho de 2024; 136º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
AMILTON FILHO
Deputado Estadual