Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 22730, de 4 de junho de 2024
Nº 22730/2024
Autoriza a abertura de crédito especial à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás - FAPEG.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica aberto, no corrente exercício, crédito especial à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás - FAPEG até o valor de R$ 796.224,75 (setecentos e noventa e seis mil, duzentos e vinte e quatro reais e setenta e cinco centavos), conforme o Anexo I desta Lei.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito especial autorizado no art. 1º desta Lei serão provenientes de anulação de dotação, em conformidade com o inciso III do § 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme o Anexo II desta Lei.
Art. 3.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 4 de junho de 2024; 136º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
ANEXO I
CRÉDITO ADICIONAL
| Exercício | 2024 |
| Unidade Orçamentária | 3161 - FAPEG |
| Função | 19 - CIÊNCIA E TECNOLOGIA |
| Subfunção | 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL |
| Programa | 4200 - GESTÃO E MANUTENÇÃO |
| Ação | 4243 - GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES |
| Grupo de Despesa | 04 - INVESTIMENTOS |
| Fonte | 25000100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS - RECEITAS ORDINÁRIAS - EXERCÍCIOS ANTERIORES |
| Modalidade Aplicação | 90 - APLICACÕES DIRETAS |
| Código Orçamentário | 0000 - IDENTIFICAÇÃO DE DESPESAS GERAIS |
| Valor: | R$ 796.224,75 |
ANEXO II
REDUÇÃO
| Exercício | 2024 |
| Unidade Orçamentária | 3161 - FAPEG |
| Função | 19 - CIÊNCIA E TECNOLOGIA |
| Subfunção | 571 - DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO |
| Programa | 1054 - GOIÁS DO CRESCIMENTO E DO EMPREENDEDORISMO |
| Ação | 2397 - CONCESSÃO DE AUXÍLIO EM CTI |
| Grupo de Despesa | 04 - INVESTIMENTOS |
| Fonte | 25000100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS - RECEITAS ORDINÁRIAS - EXERCÍCIOS ANTERIORES |
| Modalidade Aplicação | 90 - APLICACÕES DIRETAS |
| Código Orçamentário | 0000 - IDENTIFICAÇÃO DE DESPESAS GERAIS |
| Valor: | R$ 796.224,75 |