Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 22725, de 29 de maio de 2024
Nº 22725/2024
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar, mediante doação onerosa, o imóvel que especifica ao Município de Jaupaci/GO.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10, inciso XI, da Constituição do Estado de Goiás, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a alienar, mediante doação onerosa ao Município de Jaupaci/GO, CNPJ nº 01.767.342/0001-02, o imóvel de 1.393,11 m² (mil, trezentos e noventa e três metros quadrados e onze centímetros quadrados), com esta e outras especificações no Anexo Único desta Lei.
Art. 2.
O imóvel caracterizado no Anexo Único desta Lei está avaliado em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), conforme o Laudo de Avaliação para Doação nº 4/2024/GEAVA, da Gerência de Avaliação de Imóveis, da Secretaria de Estado da Administração – SEAD.
Art. 3.
O bem de que trata o art. 1º desta Lei destina-se a programa de habitação para munícipes carentes.
Art. 4.
A doação autorizada será realizada com a cláusula de inalienabilidade e de reversão do imóvel ao doador no caso de descumprimento do disposto no art. 3º desta Lei.
Art. 5.
Compete ao Procurador-Geral do Estado, nos termos do art. 5º, inciso XII, da Lei Complementar nº 58, de 04 de julho de 2006, a apreciação da minuta da escritura pública de doação do imóvel de que trata esta Lei.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 29 de maio de 2024; 136º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
ESPECIFICAÇÃO DO IMÓVEL A SER DOADO
IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO ESTADO DE GOIÁS A SER ALIENADO AO MUNICÍPIO DE JAUPACI/GO MEDIANTE DOAÇÃO ONEROSA
| DENOMINAÇÃO | TERRENO URBANO |
| ÁREA | 1.393,11 M² |
| LOCALIZAÇÃO | ENTRE A AVENIDA RIO CLARO E A RUA TV. DA PRAIA, SN, SETOR CENTRAL, 76210-000, JAUPACI/GO |
| MATRÍCULA | Nº 538 – CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO DISTRITO JUDICIÁRIO DE JAUPACI, COMARCA DE IPORÁ/GO |
| MEMORIAL DESCRITIVO | ASSIM SE DESCREVE: “UMA ÁREA DE TERRA COM 1.393,11 M² (HUM MIL TREZENTOS E NOVENTA E TRÊS METROS E ONZE CENTÍMETROS QUADRADOS), SITUADO NA PRAÇA LAUDELINO PELLES, ESQUINA COM A AVENIDA RIO CLARO, NESTA CIDADE, DENTRO DAS SEGUINTES DIVISAS E METRAGENS: ‘SUA FRENTE PARA A PRAÇA LAUDELINO PELLES, MEDINDO 50,00 METROS; O FUNDO DIVIDE COM TERRENOS DA CADEIA PÚBLICA, MEDINDO 42,20 METROS; O LADO DIREITO DIVIDE COM O LOTE DE Nº 10 DA QUADRA 08, COM 17,50 METROS; O LADO ESQUERDO CONFRONTA COM A AVENIDA RIO CLARO, MEDINDO 38,80 METROS, COM MAIS UM CHANFRADO DE 10,00 METROS". |