Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 22710, de 21 de maio de 2024
Nº 22710/2024
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar, mediante doação onerosa, o imóvel que especifica ao Município de Itaguari/GO.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10, inciso XI, da Constituição do Estado de Goiás, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a alienar, mediante doação onerosa ao Município de Itaguari/GO, CNPJ nº 24.850.109/0001-86, o imóvel de 8.818,49 m² (oito mil, oitocentos e dezoito metros quadrados e quarenta e nove decímetros quadrados), com 248 m² (duzentos e quarenta e oito metros quadrados) de benfeitorias, especificado no Anexo Único desta Lei.
Art. 2.
O imóvel descrito e caracterizado no Anexo Único desta Lei está avaliado em R$ 970.000,00 (novecentos e setenta mil reais), conforme o Laudo de Avaliação para Doação nº 112/2023, da Gerência de Avaliação de Imóveis – GEAVA, da Secretaria de Estado da Administração – SEAD.
Art. 3.
O bem com as benfeitorias de que trata o art. 1º desta Lei destina-se ao Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI.
Art. 4.
A doação autorizada será realizada com a cláusula de inalienabilidade e de reversão do imóvel ao doador no caso de descumprimento do disposto no art. 3º desta Lei.
Art. 5.
Compete ao Procurador-Geral do Estado, nos termos do art. 5º, inciso XII, da Lei Complementar nº 58, de 04 de julho de 2006, a apreciação da minuta da escritura pública de doação do imóvel de que trata esta Lei.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 21 de maio de 2024; 136º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
ESPECIFICAÇÃO DO IMÓVEL A SER DOADO
IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO ESTADO DE GOIÁS A SER ALIENADO AO MUNICÍPIO DE ITAGUARI/GO MEDIANTE DOAÇÃO ONEROSA
| DENOMINAÇÃO | TERRENO URBANO |
| ÁREA | 8.818,49 M², COM 248 M² DE BENFEITORIAS |
| LOCALIZAÇÃO | ENTRE A AVENIDA JOAQUIM ALVES, A RUA A, A RODOVIA BR-070 E ÁREA REMANESCENTE, SN, SETOR CENTRAL, 76650-000, ITAGUARI/GO |
| MATRÍCULA | Nº 569 – CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE ITAGUARI/GO |
| MEMORIAL DESCRITIVO | ASSIM SE DESCREVE: “SOMENTE A ÁREA DE 14 (QUATORZE) LITROS E FRAÇÃO OU SEJA 8.818,49 M² (OITO MIL, OITOCENTOS E DEZOITO, VÍRGULA QUARENTA E NOVE METROS QUADRADOS), DENTRO DAS SEGUINTES CONFRONTAÇÕES: ‘POR UM LADO COM A AVENIDA JOAQUIM ALVES, NA EXTENSÃO DE 110,00 METROS; POR OUTRO LADO COM A BR-070, NA EXTENSÃO DE 55,70 METROS; POR OUTRO LADO COM A CIDADE DE ITAGUARI-GO, NA EXTENSÃO D 132,10 METROS E POR OUTRO LADO COM O REMANESCENTE, NA EXTENSÃO DE 90,00 METROS’.” |