Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 22698, de 15 de maio de 2024
Nº 22698/2024
Concede revisão geral anual da remuneração dos servidores do Ministério Público do Estado de Goiás.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica concedida a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Ministério Público do Estado de Goiás de 4,62% (quatro inteiros e sessenta e dois centésimos por cento), considerando o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA do ano de 2023, incidente sobre os valores constantes das tabelas vigentes no mês de março de 2024.
Parágrafo únicoAplica-se ao vencimento correspondente ao cargo de Subpromotor de Justiça do Estado de Goiás a revisão prevista no caput deste artigo.
Art. 2.
As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta dos recursos consignados no Orçamento-Geral do Estado de Goiás ao Ministério Público do Estado de Goiás.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de maio de 2024.
Goiânia, 15 de maio de 2024; 136º da República.
DANIEL VILELA
Governador do Estado em exercício
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS