Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 22667, de 7 de maio de 2024
Nº 22667/2024
Institui o Dia Estadual de Combate ao Etarismo e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituído o Dia Estadual de Combate ao Etarismo, a ser realizado, anualmente, no dia 15 de junho.
Art. 2.
No Dia Estadual instituído por esta Lei, serão adotadas, especialmente, medidas que visem:
Iao impulsionamento de ações educativas de combate ao preconceito contra pessoas em razão de idade;
IIà realização de debates e palestras sobre as políticas públicas de valorização das pessoas idosas, tanto no campo educacional quanto no profissional;
IIIao apoio às atividades organizadas e desenvolvidas pela comunidade civil, em prol dos idosos;
IVà reintegração social de pessoas idosas, utilizando– se de campanhas e de oficinas educacionais de inclusão no mundo digital.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 7 de maio de 2024; 136º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
ANDERSON TEODORO
Deputado Estadual