Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 22635, de 26 de abril de 2024
Nº 22635/2024
Altera a Lei nº 20.854, de 29 de setembro de 2020, que institui o selo “Empresa Amiga da Mulher” no âmbito do Estado de Goiás.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
A Lei nº 20.854, de 29 de setembro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art 2º ..............................................................................................
...................................................................................................................................
VIIa promoção de campanhas, projetos e programas de promoção e prevenção da saúde da mulher e de incentivo à amamentação;
VIIIcumprimento da legislação que estabelece os direitos da empregada lactante.
..........................................................................................................................” (NR)
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 26 de abril de 2024; 136º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
GUSTAVO SEBBA
Deputado Estadual