Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 22619, de 16 de abril de 2024
Nº 22619/2024
Dispõe sobre as penalidades administrativas aplicáveis em razão de atos discriminatórios ou ofensivos contra a mulher, praticados em estádios de futebol, ginásios e demais locais onde são realizados eventos esportivos no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
A prática de atos de importunação sexual ou de atos discriminatórios ou ofensivos contra a mulher em estádios de futebol, ginásios e demais locais onde são realizados eventos esportivos no Estado de Goiás constitui infração administrativa sujeita às penalidades previstas nesta Lei.
Parágrafo únicoPara os fins desta Lei, consideram-se atos discriminatórios ou ofensivos contra a mulher qualquer tipo de manifestação ou ação violenta, constrangedora, intimidatória ou depreciativa, resultante de preconceito de gênero ou da condição feminina, tais como:
Iincitar ou praticar qualquer forma de violência sexual contra as mulheres;
IIportar ou ostentar cartazes, bandeiras, símbolos ou outros sinais com mensagens de caráter vexatório, agressivo ou discriminatório;
IIIentoar cânticos insultuosos ou vexatórios às mulheres, ainda que não sejam dirigidos a pessoa ou grupo determinado.
Art. 2.
(VETADO).
Art. 3.
Os meios de comunicação, as organizações não governamentais e os clubes esportivos, bem como as entidades comunitárias e associações, serão estimulados a colaborar com a implantação e o cumprimento da Política Estadual de Combate aos atos discriminatórios contra as mulheres no Esporte.
Art. 4.
A multa será fixada no valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais) até R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), de acordo com a gravidade do ato e as circunstâncias da infração.
Parágrafo únicoEm caso de reincidência, o valor da multa será aplicado em dobro.
Art. 5.
Cabe ao Chefe do Poder Executivo regulamentar esta Lei para sua fiel execução.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 16 de abril de 2024; 136º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
KARLOS CABRAL
Deputado Estadual