Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 22613, de 11 de abril de 2024
Nº 22613/2024
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar, mediante doação onerosa, o imóvel que especifica ao Município de Jataí/GO.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10, inciso XI, da Constituição do Estado de Goiás, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a alienar, mediante doação onerosa ao Município de Jataí/GO, CNPJ nº 01.165.729/0001-80, o imóvel com 25.950,74 m² (vinte e cinco mil, novecentos e cinquenta metros quadrados e setenta e quatro decímetros quadrados) especificado no Anexo Único desta Lei.
Art. 2.
O imóvel descrito e caracterizado no Anexo Único desta Lei está avaliado em R$ 905.940,33 (novecentos e cinco mil, novecentos e quarenta reais e trinta e três centavos), conforme o Laudo de Avaliação para Doação nº 52/2023, da Gerência de Gestão de Informações Imobiliárias, da Superintendência Central de Patrimônio Imobiliário, da Secretaria de Estado da Administração.
Art. 3.
O imóvel de que trata o art. 1º desta Lei destina-se à construção de 1 (uma) unidade de atenção especializada em saúde, no prazo de 3 (três) anos, prorrogável por igual período, vedadas a locação, a sublocação, a transferência, a cessão ou a utilização do bem para finalidade diversa.
Art. 4.
A doação autorizada será realizada com cláusula de inalienabilidade e reversão do imóvel e das benfeitorias porventura existentes em favor do doador, caso haja o descumprimento do disposto no art. 3º desta Lei, sem direito à indenização.
Art. 5.
Compete ao Procurador-Geral do Estado, nos termos do art. 5º, inciso XII, da Lei Complementar nº 58, de 04 de julho de 2006, a apreciação da minuta da escritura pública de doação do imóvel ao Município de Jataí/GO.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 11 de abril de 2024; 136º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
ESPECIFICAÇÃO DO IMÓVEL A SER DOADO
IMÓVEL OBJETO DE DOAÇÃO ONEROSA AO MUNICÍPIO DE JATAÍ/GO, DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE
| DENOMINAÇÃO | ÁREA URBANA |
| ÁREA | 25.950,74 m² |
| LOCALIZAÇÃO | AVENIDA JOÃO OTONI DE CARVALHO, ÁREA 2, BAIRRO JACUTINGA, 75807-652, JATAÍ/GO |
| PROPRIETÁRIO | ESTADO DE GOIÁS |
| MATRÍCULA | Nº 54.418 – CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, PESSOAS JURÍDICAS, TÍTULOS, DOCUMENTOS E TABELIONATO DE PROTESTO DA COMARCA DE JATAÍ |
| MEMORIAL DESCRITIVO | ASSIM SE DESCREVE: “UMA ÁREA URBANA DESIGNADA DE ÁREA 02, COM FRENTE PARA ÁREA DE AMPLIAÇÃO DA AVENIDA JOÃO OTONI DE CARVALHO, MEDINDO 402,27 METROS DE FRENTE; 259,51 METROS DE FUNDO, POR 103,80 METROS DE CADA LADO, COM ÁREA TOTAL DE 25.950,74M², LIMITA A DIREITA COM O REMANESCENTE DA ÁREA, À ESQUERDA COM A ÁREA 03 (VIA PÚBLICA), E AO FUNDO COM O REMANESCENTE DA ÁREA”. |