Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 22578, de 22 de março de 2024
Nº 22578/2024
Abre créditos adicionais especiais à Secretaria de Estado da Casa Militar – CASA MILITAR e à Secretaria de Estado da Infraestrutura – SEINFRA e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica aberto, no corrente exercício, crédito especial à Secretaria de Estado da Casa Militar – CASA MILITAR até o valor de R$ 2.583.307,27 (dois milhões, quinhentos e oitenta e três mil, trezentos e sete reais e vinte e sete centavos), consoante o Anexo I desta Lei.
Art. 2.
Ficam abertos, no corrente exercício, dois créditos especiais à Secretaria de Estado da Infraestrutura – SEINFRA até o valor de R$ 40.010.000,00 (quarenta milhões e dez mil reais), conforme o Anexo II desta Lei.
Art. 3.
Os recursos necessários para a abertura dos créditos especiais de que trata esta Lei serão provenientes de superávit financeiro do Tesouro, em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º, inciso I, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 22 de março de 2024; 136º da República.
DANIEL VILELA
Governador do Estado em exercício
ANEXO I
CRÉDITO ADICIONAL
| Exercício | 2024 |
| Unidade Orçamentária | 1601 – GABINETE DO SECRETÁRIO-CHEFE DA CASA MILITAR |
| Função | 04 – ADMINISTRAÇÃO |
| Subfunção | 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL |
| Programa | 4200 – GESTÃO E MANUTENÇÃO |
| Ação | 4243 – GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES |
| Grupo de Despesa | 04 – INVESTIMENTOS |
| Fonte | 25000100 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS – RECEITAS ORDINÁRIAS – exercícios anteriores |
| Modalidade Aplicação | 90 – APLICAçõES DIRETAS |
| Código Orçamentário | 0000 – IDENTIFICAÇÃO DE DESPESAS GERAIS |
| Valor | R$ 2.583.307,27 |
ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL
| Exercício | 2024 |
| Unidade Orçamentária | 4301 – GAB. DO SEC. DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA |
| Função | 26 – TRANSPORTE |
| Subfunção | 782 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO |
| Programa | 1055 – ROTAS DA PRODUÇÃO |
| Ação | 3311 – IMPLANTAÇÃO DE NOVOS DISTRITOS AGROINDUSTRIAIS |
| Grupo de Despesa | 05 – INVERSÕES FINANCEIRAS |
| Fonte | 25000100 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS – RECEITAS ORDINÁRIAS – EXERCÍCIOS ANTERIORES |
| Modalidade Aplicação | 90 – APLICAÇÕES DIRETAS |
| Código Orçamentário | 0000 – IDENTIFICAÇÃO DE DESPESAS GERAIS |
| Valor: | R$ 40.000.000,00 |
| Exercício | 2024 |
| Unidade Orçamentária | 4301 – GAB. DO SEC. DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA |
| Função | 26 – TRANSPORTE |
| Subfunção | 782 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO |
| Programa | 1055 – ROTAS DA PRODUÇÃO |
| Ação | 3319 – PROMOÇÃO DA ATRATIVIDADE DOS DISTRITOS AGROINDUSTRIAIS |
| Grupo de Despesa | 05 – INVERSÕES FINANCEIRAS |
| Fonte | 25000100 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS – RECEITAS ORDINÁRIAS – EXERCÍCIOS ANTERIORES |
| Modalidade Aplicação | 90 – APLICAÇÕES DIRETAS |
| Código Orçamentário | 0000 – IDENTIFICAÇÃO DE DESPESAS GERAIS |
| Valor: | R$ 10.000,00 |