Lei Estadual de Goiás nº 22575, de 22 de março de 2024

Nº 22575/2024

Nesta página

Art. 1. Art. 13. Art. 58-A. Art. 61. Art. 71. Art. 2. Art. 3.

7 artigos

Art. 1.

A Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás – CTE, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“

Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás – CTE.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 13.

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Ida saída da mercadoria do estabelecimento do contribuinte;

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§ 3ºNão se considera ocorrido o fato gerador do imposto na saída da mercadoria do estabelecimento do contribuinte para outro estabelecimento do mesmo contribuinte, observado o disposto no art. 58-A.” (NR)

“

Art. 58-A.

Na saída da mercadoria do estabelecimento do contribuinte para outro estabelecimento do mesmo contribuinte, mantém-se o crédito relativo às operações e às prestações anteriores.

§ 1ºNa hipótese de transferência interestadual, os créditos serão assegurados, observado o disposto em regulamento:

Ipela unidade federada de destino, por transferência de crédito, limitados aos percentuais estabelecidos nos termos do inciso IV do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, aplicados sobre o valor atribuído à operação de transferência realizada; e

IIpela unidade federada de origem, no caso de diferença positiva entre os créditos pertinentes às operações e às prestações anteriores e o transferido na forma indicada no inciso I deste parágrafo.

§ 2ºO valor atribuído à operação de transferência de que trata o inciso I do § 1º deve ser:

Io valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria;

IIo custo da mercadoria produzida, entendido como a soma do custo da matéria– prima, material secundário, mão de obra e acondicionamento; ou

IIIno caso de mercadoria não industrializada, o custo de sua produção, entendido como a soma dos gastos com insumos, mão de obra e acondicionamento.” (NR)

“

Art. 61.

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§ 4ºO estabelecimento que receber mercadorias em transferência deve estornar o imposto correspondente à diferença verificada, quando a base de cálculo utilizada na operação subsequente for inferior ao valor da operação da respectiva transferência.” (NR)

“

Art. 71.

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XII..................................................................................................

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c)100% (cem por cento) do valor do crédito de ICMS:

1. transferido em desacordo com a legislação; e

2. não transferido mesmo com a exigência da legislação;

..........................................................................................................................” (NR)

Art. 2.

Fica revogado o art. 17 da Lei nº 11.651, de 1991.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.

Goiânia, 22 de março de 2024; 136º da República.

DANIEL VILELA

Governador do Estado em exercício

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