Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 22564, de 14 de março de 2024
Nº 22564/2024
Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarado de utilidade pública o INSTITUTO DE APOIO A CRIANÇAS E AOS ADOLESCENTES CASA DO PÃO, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 18.399.900/0001-19, com sede no Município de Goiânia/GO.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 14 de março de 2024; 136º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
DELEGADO EDUARDO PRADO
Deputado Estadual