Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 22544, de 23 de fevereiro de 2024
Nº 22544/2024
Dispõe sobre o reconhecimento dos bens que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Ficam reconhecidos como patrimônio cultural imaterial goiano:
Ia leitura de trecho da Bíblia Sagrada e o uso da frase “sob a proteção de Deus”, no início das sessões da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás;
IIa permanência de crucifixo no Plenário da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás e nas demais repartições públicas.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 23 de fevereiro de 2024; 136º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
FRED RODRIGUES
Deputado Estadual