Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 22509, de 22 de dezembro de 2023
Nº 22509/2023
Altera a Lei nº 15.569, de 18 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a obrigação da operadora de plano de assistência à saúde de fornecer e divulgar aos consumidores as informações que especifica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
A Lei nº 15.569, de 18 de janeiro de 2006, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art 1º ..............................................................................................
...................................................................................................................................
Parágrafo únicoO fornecimento dos documentos de que trata o inciso I do caput deste artigo dar-se-á mediante envio ao consumidor, por e-mail ou meio digital, no final do mês de janeiro de cada ano.” (NR)
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 22 de dezembro de 2023; 135º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
GUSTAVO SEBBA
Deputado Estadual