Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 22422, de 29 de novembro de 2023
Nº 22422/2023
Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás – CTE.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição do Estado de Goiás, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
A Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás – CTE, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“
Art. 27.
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§ 8º....................................................................................................
IR$ 1,0635 por litro, para o diesel e o biodiesel;
IIR$ 1,4139 por quilograma, para o gás liquefeito de petróleo – GLP, inclusive o derivado de gás natural – GLGN;
IIIR$ 1,3721 por litro, para a gasolina; e
IVR$ 1,3721 por litro, para o etanol anidro combustível – EAC.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, porém produz efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2024.
- Redação dada pela Lei nº 22.460, de 12-12-2023.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação.
Goiânia, 29 de novembro de 2023; 135º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado