Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 22420, de 28 de novembro de 2023
Nº 22420/2023
Altera a Lei nº 13.463, de 31 de maio de 1999, que dispõe sobre a Política estadual do idoso e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
A Lei nº 13.463, de 31 de maio de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 4º-A (VETADO).
...................................................................................................................................
§ 3ºSerá disponibilizado um Programa específico de Preparação para a Aposentadoria para os profissionais da segurança pública.” (NR)
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 28 de novembro de 2023; 135º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
CLÉCIO ALVES
Deputado Estadual