Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 22419, de 27 de novembro de 2023
Nº 22419/2023
Art. 1.
Esta Lei estabelece a política estadual de segurança pública nas faixas de domínio e nas lindeiras das rodovias estaduais, bem como das rodovias federais delegadas ao Estado de Goiás, em complemento às normas de uso e de polícia administrativa prescritas na Lei estadual nº 14.408, de 21 de janeiro de 2003.
Parágrafo únicoOs procedimentos e as prescrições desta Lei deverão ser empregados, especialmente:
Ipela Polícia Militar – PM;
IIpelo Corpo de Bombeiros Militar – CBM;
IIIpela Delegacia– Geral da Polícia Civil – DGPC;
IVpela Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes – GOINFRA;
Vpela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD; e
VIpela Procuradoria– Geral do Estado – PGE.
Institui a política estadual de segurança pública nas faixas de domínio e nas lindeiras das rodovias estaduais, bem como das rodovias federais delegadas ao Estado de Goiás.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição do Estado de Goiás, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
Em caso de ocupação ilícita da faixa de domínio, a autoridade administrativa que primeiro tomar ciência do fato deverá providenciar comunicação imediata às forças policiais com atribuição para intervenção e proteção do patrimônio.
§ 1ºA autoridade administrativa comunicante elaborará relatório com:
Ia identificação do local;
IIo registro de equipamentos públicos porventura existentes na área;
IIIa extensão da área objeto de usurpação;
IVo registro de imagens do local e suas adjacências, especialmente da estrutura porventura implementada para a ocupação ilícita;
Va informação de alguma circunstância que acentue o risco advindo da invasão, especialmente a integridade física e a vida dos ocupantes e dos transeuntes, como cabo subterrâneo de alta tensão;
VIa informação sobre a existência de área de preservação ou curso hídrico vizinhos ao local invadido e sobre eventual desmatamento; e
VIIquaisquer informações que sejam importantes para a rápida solução do caso.
§ 2ºAs autoridades com poder de polícia poderão complementar as informações dispostas no § 1º deste artigo.
§ 3ºSerão encaminhadas cópias do relatório a que se refere o § 1º deste artigo para a PM, o CBM, a DGPC, a GOINFRA, a SEMAD e a PGE.
Art. 3.
Compete ao poder público, para viabilizar a política instituída por esta Lei, observada a legislação aplicável a cada medida, entre outras ações:
Iadotar medidas de desforço imediato para garantir a dominialidade do bem público;
IIlavrar autuação administrativa nos termos da Lei estadual nº 14.408, de 2003;
IIIrealizar autuação por infração ambiental identificada pela SEMAD, nos termos das Leis estaduais nº 18.102 e nº 18.104, ambas de 18 de julho de 2013;
IVidentificar os invasores e cruzar os dados para verificar quais deles são beneficiários de programas sociais do Governo Estadual;
Vpromover medidas judiciais para a responsabilização civil dos invasores;
VIconduzir coercitivamente os invasores para a oitiva deles pelas autoridades policiais;
VIIrealizar busca e apreensão de materiais usados para invadir as faixas de domínio;
VIIIrequerer o afastamento de sigilos, nos termos da lei, bem como busca domiciliar, quando forem necessários para a efetivação da política pública; e
IXpromover o indiciamento dos invasores por crimes porventura cometidos na ocorrência do ilícito.
Art. 4.
O indiciamento realizado pela Polícia Civil do Estado de Goiás se dará com especial, mas não exclusivo, enfoque de investigação sobre a configuração das seguintes tipificações:
Icrimes previstos nos seguintes dispositivos do Decreto– Lei nº 2.848 (Código Penal), de 7 de dezembro de 1940:
a)art. 132 (perigo para a vida ou saúde de outros) ;
b)§ 3º do art. 155 (furto de energia) ;
c)caput e inciso II do § 1º do art. 161 (usurpação mediante alteração de limites ou esbulho possessório) ;
d)inciso III do parágrafo único do art. 163 (dano ao patrimônio estatal) ;
e)art. 166 (alteração de local especialmente protegido) ;
f)art. 329 (resistência) ;
g)art. 330 (desobediência) ; e
h)art. 331 (desacato) ;
IIcrime previsto no art. 20 da Lei federal nº 4.947, de 6 de abril de 1966; e
IIIcrimes previstos na Lei federal nº 9.605 (Lei de Crimes Ambientais), de 12 de fevereiro de 1998.
Art. 5.
Os invasores de faixas de domínio não poderão ser beneficiados por programas sociais do Governo Estadual.
Parágrafo únicoAs autoridades exercentes de poder de polícia que constatarem a ocorrência do ato ilícito de ocupação de faixa de domínio notificarão os órgãos responsáveis pela execução dos programas sociais para que sejam tomadas as providências de exclusão.
Art. 6.
São admitidos o compartilhamento e a requisição de informação, dado, registro ou laudo não protegidos por sigilo entre os órgãos atuantes nas situações tratadasporestaLei.
Art. 7.
O art. 33 da Lei nº 14.408, de 21 de janeiro de 2003, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“
Art. 33.
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...................................................................................................................................
§ 3ºA competência definida no caput deste artigo não exclui a atuação e competência dos órgãos que exercem as seguintes fiscalizações:
Imeio ambiente;
IIvigilância sanitária;
IIIdireito do consumidor;
IVtributos;
Vordem pública; e
VItransporte público de passageiros.” (NR)
Art. 8.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 27 de novembro de 2023; 135º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado