Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 22357, de 31 de outubro de 2023
Nº 22357/2023
Autoriza a abertura de crédito especial à Controladoria-Geral do Estado – CGE.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição do Estado de Goiás, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no exercício de 2023, crédito especial à Controladoria-Geral do Estado – CGE até o valor de R$ 426.882,01 (quatrocentos e vinte e seis mil, oitocentos e oitenta e dois reais e um centavo), conforme o Anexo I desta Lei.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito especial autorizado no art. 1º desta Lei serão provenientes da anulação parcial de dotação orçamentária, como dispõe o art. 43, § 1º, inciso III, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme o Anexo II desta Lei.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 31 de outubro de 2023; 135º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
ANEXO I
SUPLEMENTAÇÃO
| Exercício | 2023 |
| Unidade Orçamentária | 1501 – GABINETE DO SECRETÁRIO-CHEFE DA CGE |
| Função | 04 – ADMINISTRAÇÃO |
| Subfunção | 124 – CONTROLE INTERNO |
| Programa | 1005 – COMPLIANCE PÚBLICO |
| Ação | 2006 – CONTROLE E CORREIÇÃO |
| Grupo de Despesa | 04 – INVESTIMENTOS |
| Fonte | 25000100 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS-RECEITAS ORDINÁRIAS – EXERCÍCIOS ANTERIORES |
| Modalidade Aplicação | 90 – APLICAÇÕES DIRETAS |
| Código Orçamentário | 0000 – IDENTIFICAÇÃO DE DESPESAS GERAIS |
| Valor: | R$ 121.648,76 |
| Exercício | 2023 |
| Unidade Orçamentária | 1501 – GABINETE DO SECRETÁRIO-CHEFE DA CGE |
| Função | 04 – ADMINISTRAÇÃO |
| Subfunção | 124 – CONTROLE INTERNO |
| Programa | 1013 – PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAL |
| Ação | 2050 – GOVERNO ABERTO E PARTICIPAÇÃO CIDADÃ |
| Grupo de Despesa | 04 – INVESTIMENTOS |
| Fonte | 25000100 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS-RECEITAS ORDINÁRIAS - EXERCÍCIOS ANTERIORES |
| Modalidade Aplicação | 90 – APLICAÇÕES DIRETAS |
| Código Orçamentário | 0000 – IDENTIFICAÇÃO DE DESPESAS GERAIS |
| Valor: | R$ 305.233,25 |
ANEXO II
REDUÇÃO
| Exercício | 2023 |
| Unidade Orçamentária | 1501 – GABINETE DO SECRETÁRIO-CHEFE DA CGE |
| Função | 04 – ADMINISTRAÇÃO |
| Subfunção | 124 – CONTROLE INTERNO |
| Programa | 1005 – COMPLIANCE PÚBLICO |
| Ação | 2006 – CONTROLE E CORREIÇÃO |
| Grupo de Despesa | 03 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
| Fonte | 25000100 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS-RECEITAS ORDINÁRIAS - EXERCÍCIOS ANTERIORES |
| Modalidade Aplicação | 90 – APLICAÇÕES DIRETAS |
| Código Orçamentário | 0000 – IDENTIFICAÇÃO DE DESPESAS GERAIS |
| Valor: | R$ 121.648,76 |
| Exercício | 2023 |
| Unidade Orçamentária | 1501 – GABINETE DO SECRETÁRIO-CHEFE DA CGE |
| Função | 04 – ADMINISTRAÇÃO |
| Subfunção | 124 – CONTROLE INTERNO |
| Programa | 1013 – PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAL |
| Ação | 2050 – GOVERNO ABERTO E PARTICIPAÇÃO CIDADÃ |
| Grupo de Despesa | 03 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
| Fonte | 25000100 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS-RECEITAS ORDINÁRIAS - EXERCÍCIOS ANTERIORES |
| Modalidade Aplicação | 90 – APLICAÇÕES DIRETAS |
| Código Orçamentário | 0000 – IDENTIFICAÇÃO DE DESPESAS GERAIS |
| Valor: | R$ 305.233,25 |