Lei Estadual de Goiás nº 22319, de 18 de outubro de 2023

Nº 22319/2023

Nesta página

3 artigos

Altera a Lei nº 19.448, de 09 de setembro de 2016, que estabelece o atendimento prioritário a crianças, adolescentes e conselheiros tutelares nas Delegacias de Polícia e nos Institutos Médicos Legais do Estado de Goiás.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

A ementa da Lei nº 19.448, de 09 de setembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Estabelece o atendimento prioritário a crianças, adolescentes e conselheiros tutelares nos órgãos públicos que especifica.” (NR)

Art. 2.

A Lei nº 19.448, de 09 de setembro de 2016, fica acrescida dos seguintes arts. 2º-A e Art. 2º-B:

“Art. 2º-A (VETADO).”

“Art. 2º-B Fica assegurado o atendimento prioritário ao conselheiro tutelar, no exercício de sua função, nos órgãos estaduais de educação, serviço social, previdência e trabalho.” (NR)

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 18 de outubro de 2023; 135º da República.

RONALDO CAIADO

Governador do Estado

CORONEL ADAILTON

Deputado Estadual

Remissões do artigo